Entre os principais argumentos, alegaram nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar. Os votos contrários não foram acatados pelos integrantes da CCJ, que mantiveram o parecer apresentado pelo deputado Guerra por oito votos favoráveis e dois contrários — dos deputados Arilson Chiorato e Ana Júlia. O presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD), explicou que o processo segue agora ao Conselho de Ética para a elaboração de um Projeto de Resolução.

“Não há prazo regimental. Esta comissão encaminha imediatamente à Comissão de Ética, que deve preparar um Projeto de Resolução a ser encaminhado ao presidente do Legislativo para que ele coloque em pauta”, disse. Traiano também explicou que, por “prudência”, convocou “os suplentes, uma vez que outros membros da CCJ participam do Conselho de Ética”, e que a comissão cumpriu o prazo regimental de duas sessões para o início e o encerramento do processo.

Ele ainda deixou claro que “qualquer efeito ou inconstitucionalidade em relação à decisão da comissão pode ser objeto de recurso à Justiça”.

Principais pontos

• da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (02), analisou os votos contrários apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) ao parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que manteve a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato do deputado Renato Freitas (PT). Os parlamentares divergiram do parecer e defenderam o acolhimento do recurso do deputado Freitas. Entre os principais argumentos, alegaram nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar.
• , explicou que o processo segue agora ao Conselho de Ética para a elaboração de um Projeto de Resolução. “Não há prazo regimental. Esta comissão encaminha imediatamente à Comissão de Ética, que deve preparar um Projeto de Resolução a ser encaminhado ao presidente do Legislativo para que ele coloque em pauta”, disse. Traiano também explicou que, por “prudência”, convocou “os suplentes, uma vez que outros membros da CCJ participam do Conselho de Ética”, e que a comissão cumpriu o prazo regimental de duas sessões para o início e o encerramento do processo. Ele ainda deixou claro que “qualquer efeito ou inconstitucionalidade em relação à decisão da comissão pode ser objeto de recurso à Justiça”.